Última atualização: outubro de 2026
1. Aceitação e definições
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo Fynvex (“App”), operado pela FYNVEX S.A., inscrita no CNPJ 61.371.172/0001-66, com sede na Av. Paulista, 1471, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01311-927 (“Fynvex”, “nós”).
1.2. Ao concluir o cadastro e marcar o aceite no App, a empresa usuária e o seu representante legal declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este documento.
1.3. Para os fins destes Termos:
- Empresa: pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde que se cadastra no App;
- Representante: pessoa natural com poderes para representar a Empresa e vinculá-la às operações realizadas no App;
- Usuário: a Empresa e o Representante, quando referidos em conjunto;
- Recebível: crédito decorrente de nota fiscal de serviço emitida pela Empresa, ofertado à Fynvex para antecipação;
- Operação: cada pedido de antecipação de Recebíveis, desde a simulação até a liquidação;
- Instrumentos: contratos, termos de cessão e demais documentos assinados eletronicamente para formalizar cada Operação.
2. O serviço
2.1. O App permite que Empresas prestadoras de serviços de saúde enviem notas fiscais de serviço, simulem condições e contratem a antecipação dos valores a receber, mediante cessão dos respectivos Recebíveis à Fynvex.
2.2. O App destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a seus representantes legais. Não é destinado a pessoas naturais atuando em nome próprio, nem a menores de 18 anos.
2.3. O cadastro e cada Operação estão sujeitos à análise e à aprovação da Fynvex. A simulação de condições no App não constitui oferta vinculante, promessa de aprovação ou garantia de contratação.
3. Cadastro e elegibilidade
3.1. Para se cadastrar, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados e documentos societários da Empresa, dados e documento de identidade do Representante e de sócios, e dados bancários da Empresa.
3.2. O Representante declara possuir poderes suficientes para cadastrar a Empresa, aceitar estes Termos e contratar Operações em seu nome, comprometendo-se a apresentar a documentação que comprove esses poderes sempre que solicitado.
3.3. A Fynvex realiza verificação de identidade e do cadastro da Empresa (KYC), incluindo verificação facial com prova de vida do Representante, no cadastro e na confirmação de operações, conforme descrito na Política de Privacidade. A verificação facial é etapa obrigatória do serviço; sem ela não é possível manter a conta ou concluir Operações.
3.4. A conta bancária informada para recebimento deve ser de titularidade da Empresa. A Fynvex poderá recusar ou suspender pagamentos para contas de terceiros.
3.5. Cadastros iniciados e não concluídos são eliminados automaticamente após 48 horas.
3.6. A Fynvex pode, a seu critério e de forma fundamentada, recusar ou cancelar cadastros, inclusive por inconsistência documental, divergência cadastral, suspeita de fraude ou exigência legal ou regulatória.
4. Conta, credenciais e segurança
4.1. O acesso ao App é pessoal. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e do aparelho em que o App está instalado, e por todas as ações realizadas com elas, salvo se comprovar falha de segurança atribuível à Fynvex.
4.2. O Usuário deve comunicar imediatamente à Fynvex, pelo canal indicado na seção 14, qualquer suspeita de uso indevido da conta, perda ou furto do aparelho ou comprometimento de credenciais.
4.3. O Usuário deve manter o sistema operacional e o App atualizados e não deve utilizar o App em aparelhos modificados de forma a comprometer a segurança (por exemplo, com root ou jailbreak).
5. Operações de antecipação
5.1. Para cada Operação, o App exibirá, antes da confirmação, as condições financeiras aplicáveis, tais como valor de face dos Recebíveis, taxa ou deságio, tributos e encargos incidentes, valor líquido a ser creditado e data prevista de liquidação.
5.2. A Operação somente se aperfeiçoa após (i) a aprovação pela Fynvex, (ii) a confirmação expressa do Representante no App, com verificação facial quando exigida, e (iii) a assinatura eletrônica dos Instrumentos. As condições vinculantes são as exibidas no App no momento da confirmação, conforme formalizadas nos Instrumentos.
5.3. A manifestação de vontade do Representante, registrada por meio das credenciais, da verificação facial e da assinatura eletrônica, é válida e vinculante para a Empresa, nos termos da legislação aplicável, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o Código Civil.
5.4. Aprovada a Operação, a Fynvex creditará o valor líquido na conta bancária ou chave Pix cadastrada pela Empresa, por meio de prestadores de serviços de pagamento, na data indicada no App. Prazos de compensação dependem também de terceiros e do sistema financeiro.
5.5. A Fynvex não está obrigada a aprovar qualquer Operação e pode recusá-la, limitá-la ou condicioná-la a garantias ou documentos adicionais, inclusive em razão de análise de risco, limites internos, prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes.
5.6. A responsabilidade da Empresa por eventual inadimplemento, contestação ou impugnação dos Recebíveis cedidos, inclusive quanto a recompra, substituição ou regresso, é a prevista nos Instrumentos de cada Operação. [Ajustar conforme o modelo contratual adotado.]
6. Declarações e obrigações da Empresa
6.1. Ao ofertar um Recebível, a Empresa declara e garante que:
- é a legítima titular do crédito e pode cedê-lo livremente;
- a nota fiscal é verdadeira, válida, regularmente emitida e corresponde a serviços efetivamente prestados;
- o crédito é líquido e certo, não foi cedido, antecipado, dado em garantia ou de qualquer forma onerado perante terceiros, e não está sujeito a compensação, disputa ou contestação do tomador, salvo se informado previamente à Fynvex;
- as informações e documentos enviados são verdadeiros e íntegros.
6.2. A Empresa autoriza a Fynvex a confirmar a existência e as condições dos Recebíveis junto ao tomador do serviço e a notificá-lo da cessão, quando necessário à validação ou à cobrança, observadas as regras de sigilo e proteção de dados.
6.3. Se a Empresa receber diretamente do tomador, ou de qualquer terceiro, valores relativos a Recebível já cedido, deverá comunicar a Fynvex e repassar o valor recebido nos termos dos Instrumentos, mantendo-o separado e à disposição da Fynvex até o repasse.
6.4. A Empresa deve avisar imediatamente a Fynvex sobre fatos que afetem os Recebíveis cedidos, como cancelamento, glosa, devolução, abatimento, disputa com o tomador ou alteração relevante em sua situação societária, financeira ou cadastral.
6.5. Os documentos enviados ao App não devem conter dados de pacientes nem dados clínicos. Caso a nota fiscal ou anexo contenha tais informações, a Empresa deve omiti-las ou tarjá-las antes do envio. O App não se destina ao tratamento desses dados.
7. Custos, tributos e liquidação
7.1. O uso do App para cadastro e simulação é gratuito. A contratação de Operações implica a cobrança de deságio, taxas, tributos e encargos informados no App antes da confirmação e previstos nos Instrumentos.
7.2. Tributos incidentes sobre as Operações, como o IOF, quando aplicáveis, serão exibidos e tratados conforme a legislação vigente.
7.3. Em caso de atraso ou descumprimento de obrigações da Empresa, poderão incidir os encargos moratórios previstos nos Instrumentos, observados os limites legais.
8. Condutas proibidas
8.1. É proibido ao Usuário:
- fornecer informações ou documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
- ofertar Recebíveis inexistentes, já cedidos, simulados ou decorrentes de operações sem lastro;
- tentar burlar a verificação facial, a prova de vida ou qualquer mecanismo de segurança, inclusive com fotos, vídeos, máscaras, deepfakes ou outros artifícios;
- utilizar o App para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer finalidade ilícita;
- acessar contas de terceiros, realizar engenharia reversa, extrair dados do App de forma automatizada, interferir em seu funcionamento ou comprometer sua segurança;
- ceder, vender ou compartilhar o acesso à conta com terceiros não autorizados.
8.2. A Fynvex poderá comunicar às autoridades competentes, inclusive ao COAF, operações e condutas suspeitas, conforme exigido pela legislação, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
9. Suspensão e encerramento
9.1. A Fynvex pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, de forma imediata, em caso de descumprimento destes Termos ou dos Instrumentos, indício de fraude, inconsistência cadastral não sanada, exigência legal ou regulatória ou determinação de autoridade.
9.2. O Usuário pode solicitar a exclusão da conta pelo canal indicado na seção 14, observado que a solicitação é respondida em até 15 dias úteis, que Operações em andamento devem ser concluídas e obrigações pendentes cumpridas, e que dados vinculados a Operações contratadas são mantidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade.
9.3. O encerramento da conta não extingue direitos e obrigações já constituídos, nem os Instrumentos vigentes, que continuam regidos por seus próprios termos.
10. Propriedade intelectual
10.1. O App, sua marca, identidade visual, código, interfaces, textos e demais conteúdos são de titularidade da Fynvex ou licenciados a ela e protegidos pela legislação aplicável.
10.2. A Fynvex concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o App, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.
11. Privacidade e proteção de dados
11.1. O tratamento de dados pessoais no App segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Entre outros pontos, o App realiza verificação facial com prova de vida, tratada como dado pessoal sensível, e compartilha dados com prestadores de serviços essenciais, como infraestrutura de nuvem, pagamentos e assinatura eletrônica.
11.2. Ao informar dados pessoais de sócios, representantes ou outras pessoas naturais, o Usuário declara estar autorizado a fazê-lo e que essas pessoas foram informadas, quando necessário, sobre o tratamento de seus dados.
12. Comunicações
12.1. A Fynvex enviará comunicações sobre cadastro, Operações, segurança e alterações destes Termos por notificações push, e-mail e WhatsApp (quando cadastrado). O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados, e as comunicações enviadas aos contatos cadastrados presumem-se recebidas.
12.2. Notificações essenciais ao serviço e à segurança não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
13.1. A Fynvex empenha esforços razoáveis para manter o App disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O App pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (como operadoras, provedores de nuvem e instituições financeiras) ou casos fortuitos e de força maior.
13.2. Na extensão permitida em lei, a Fynvex não responde por danos decorrentes de informações incorretas ou documentos falsos fornecidos pelo Usuário, do uso indevido de credenciais ou do aparelho pelo Usuário, de atos de terceiros fora de seu controle razoável, ou de indisponibilidade de serviços de terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
14. Contato e canal do titular
14.1. Dúvidas, solicitações, reclamações e pedidos relativos a estes Termos, à conta ou a dados pessoais podem ser enviados à Fynvex:
- E-mail: contato@fynvex.com
- Telefone: (11) 91958-7816
- Endereço: Av. Paulista, 1471, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01311-927
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Edson Tanajura Vaz
15. Alterações destes Termos
15.1. A Fynvex pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em suas práticas. A versão vigente estará sempre disponível em fynvex.com.br/termos-de-uso, com a data da última atualização.
15.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelo App ou pelo e-mail cadastrado, com antecedência razoável. Quando a alteração afetar direitos ou obrigações do Usuário de forma significativa, a Fynvex poderá exigir novo aceite no App. O uso continuado do serviço após a comunicação indica concordância com a nova versão. O Usuário que não concordar pode solicitar o encerramento da conta, sem prejuízo das Operações em curso.
15.3. O aceite registrado no App vale para a versão vigente na data do aceite, identificada no registro. A Fynvex mantém histórico de aceites (data, hora, versão e identificadores técnicos).
16. Disposições gerais
16.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.
16.2. A tolerância da Fynvex quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ou novação.
16.3. O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização da Fynvex.
16.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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